28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011931-53.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Erik Santos Bastos - - Sonia Gomes dos Santos Bastos - Car System Alarmes LTDA -

Vistos.

Fls. 133/135.

Recebo os presentes embargos visto que tempestivos e os acolho para sanar a omissão na sentença quanto ao esclarecimento da forma de cumprimento da obrigação de entrega do DUT livre de ônus em face da situação específica de veículo financiado e furtado.

No que tange à exigência de entrega da documentação livre de ônus, por si só, não se vislumbra irregularidade, tendo em vista que tal circunstância é necessária para a transferência da titularidade do automóvel para a embargante.

Abusiva, contudo, a exigência de prévia quitação do financiamento junto ao credor fiduciário antes de receber o valor da indenização, por se tratar de obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, eis que a quitação do financiamento será feita justamente com o valor da indenização prevista em contrato.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de prestação de serviços de emissão de sinais para bloqueio de motocicleta à distância com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos - Veículo furtado e não localizado - Relação de Consumo Veículo financiado Abusividade da cláusula contratual que prevê que, para a compra dos documentos do veículo, deve haver comprovação de quitação do financiamento pelo contratante Ausência de boa-fé objetiva da contratada, que vincula oferta nitidamente enganosa Valor do bem devido, segundo preço médio de mercado pela tabela FIPE Razoabilidade da sentença na determinação de que, após paga a indenização pela ré ao autor, este deverá quitar o financiamento perante o banco Danos morais devidos Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1023845-48.2017.8.26.0002; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017).

Quanto às parcelas referentes ao contrato firmado com a requerida e eventualmente inadimplidas, estas poderão ser compensadas com os valores devidos pela requerida.

Ante o exposto, passa a constar na sentença o seguinte esclarecimento: " A embargante deverá efetuar o depósito judicial do valor da indenização (R$ 44.586,00, devidamente atualizado), sendo que a parte autora poderá utilizar tal quantia para quitar o financiamento perante o Banco RCI e, posteriormente, entregar o DUT livre de qualquer ônus à requerida, no prazo de 15 dias contados da efetiva quitação do financiamento.

No mais, em relação a eventuais parcelas em aberto referente ao próprio contrato firmado com a requerida, tal valor poderá ser compensado com os valores devidos pela requerida.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 44.586,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais) a título de danos de ordem material, atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o dia do furto (29/06/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, a parte autora deverá entregar os documentos necessários à ré (DUT), livre de qualquer ônus, nos termos da sentença prolatada, no prazo de quinze dias, a contar do depósito em juízo do valor da indenização, mediante recibo de entrega, com a dedução de eventuais multas pendentes sobre o veículo e das parcelas inadimplidas do contrato celebrado entre as partes.

Assim, RESOLVO o presente feito, com conhecimento de mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. " No mais, mantenho o restante da sentença em seus exatos termos.

Intime-se. - ADV: WALDOMIRO ROBERTI JUNIOR (OAB 395204/SP), WALDOMIRO ROBERTI JUNIOR (OAB 395204/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)
27/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:10

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:41

Conclusos para julgamento
04/04/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:31

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
11/09/2024 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:49

Julgada Procedente a Ação
19/06/2024 14:00

Conclusos para julgamento
18/06/2024 11:02

Conclusos para decisão
22/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2024 08:18

Suspensão do Prazo
19/01/2024 14:56

Conclusos para julgamento
13/12/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 16:36

Conclusos para decisão
06/10/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 13:35

Expedição de Carta.
05/09/2023 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2023 16:57

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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