TJSP - 0001065-85.2003.8.26.0564

1ª instância - 06 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

JOAO MATEUS BATISTA

CPF *99.***.*26-72

Advogados

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB: 211908/SP

CPF *65.***.*87-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001065-85.2003.8.26.0564 (564.01.2003.001065) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Mateus Batista -

    Vistos.

    Diante daquilo certificado (fl. 649), inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados.

    Nesse trilhar, o Eg.

    Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...).

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

    MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE.

    IMPOSSIBILIDADE. (...). 1.

    Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

    Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014).

    No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2.

    Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...).

    ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO.

    SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

    Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel.

    Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2.

    Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg.

    Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador.

    Impossibilidade.

    Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a exequente promover a juntada de novo formulário MLE em nome de um dos patronos constituídos nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

    Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (OAB 211908/SP), FERNANDA BIRAL DE PICCOLI (OAB 200440/SP)

  • 01/09/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/09/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 16:50

    Deferido o Pedido

  • 03/12/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 16:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/03/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2023 03:41

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 16:36

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/09/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:26

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 15/09/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 11:52

    Ato ordinatório

  • 03/02/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 19:12

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/11/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 04/08/2022 16:44

    Autos no Prazo

  • 04/05/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 10:21

    Decisão

  • 19/04/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 10:18

    Serventuário

  • 31/03/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 17:04

    Serventuário

  • 23/02/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 11:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/02/2022 13:37

    Serventuário

  • 31/01/2022 17:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 06/12/2021 15:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 01/12/2021 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 15:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 30/11/2021 15:33

    Decisão

  • 29/11/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 17:08

    Serventuário

  • 14/10/2021 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2021 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2021 15:29

    Serventuário

  • 07/10/2021 15:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 23/08/2021 14:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 23/08/2021 14:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 23/08/2021 14:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/08/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 15:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/06/2021 14:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/05/2021 17:51

    Serventuário

  • 14/12/2020 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2020 16:50

    Serventuário

  • 09/12/2020 16:01

    Decisão

  • 03/12/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 17:09

    Serventuário

  • 24/11/2020 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 09:54

    Serventuário

  • 04/11/2020 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2020 16:42

    Serventuário

  • 29/10/2020 14:12

    Decisão

  • 23/10/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 16:55

    Serventuário

  • 17/02/2020 14:19

    Serventuário

  • 17/02/2020 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2020 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2020 17:07

    Decisão

  • 16/01/2020 16:57

    Serventuário

  • 13/01/2020 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2020 11:28

    Serventuário

  • 08/01/2020 13:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 18/10/2019 16:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 17/10/2019 18:54

    Serventuário

  • 15/10/2019 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 13:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/10/2019 18:08

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/09/2019 15:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/09/2019 11:57

    Disponibilizado no DJE

  • 12/09/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2019 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2019 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2019 15:53

    Serventuário

  • 27/08/2019 15:08

    Decisão

  • 26/08/2019 10:40

    Serventuário

  • 12/08/2019 10:58

    Serventuário

  • 06/08/2019 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 16:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 19/07/2019 17:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 12/07/2019 09:37

    Decisão

  • 11/07/2019 15:21

    Serventuário

  • 12/06/2019 18:40

    Serventuário

  • 12/06/2019 18:39

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 12/06/2019 11:56

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 12/06/2019 11:39

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 29/05/2019 14:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/05/2019 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 27/05/2019 12:33

    Serventuário

  • 13/05/2019 10:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2019 12:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2019 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 25/04/2019 12:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 22/04/2019 09:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 08/04/2019 14:13

    Serventuário

  • 04/04/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2019 10:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/04/2019 12:02

    Serventuário

  • 27/02/2019 16:42

    Serventuário

  • 25/02/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 15:01

    Disponibilizado no DJE

  • 21/02/2019 11:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 08/02/2019 17:10

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 05/02/2019 10:59

    Serventuário

  • 04/02/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2019 15:51

    Decisão

  • 25/01/2019 09:18

    Serventuário

  • 04/12/2018 11:29

    Serventuário

  • 03/12/2018 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 11:10

    Disponibilizado no DJE

  • 22/11/2018 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2018 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2018 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2018 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/11/2018 10:25

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 17/11/2018 12:04

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 18/09/2018 11:59

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 14/09/2018 18:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 12/09/2018 10:39

    Decisão

  • 31/07/2018 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2018 15:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 17/07/2018 18:02

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 05/07/2018 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2018 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 09:33

    Decisão

  • 26/06/2018 13:03

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 22/06/2018 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2018 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2018 09:34

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 26/04/2018 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 16:48

    Mudança de Classe Processual

  • 10/04/2018 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2018 09:14

    Decisão

  • 06/03/2018 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2018 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 10:12

    Serventuário

  • 27/02/2018 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 11:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/02/2018 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2018 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2018 12:05

    Ato ordinatório

  • 11/12/2017 16:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/12/2017 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2017 15:59

    Decisão

  • 30/11/2017 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2017 16:07

    Serventuário

  • 23/11/2017 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2017 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2017 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 16:09

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 23/05/2017 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2017 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 12:27

    Desapensado do processo

  • 27/03/2017 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 17:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/02/2017 11:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/02/2017 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2017 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2017 12:21

    Ato ordinatório

  • 18/01/2017 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2017 11:23

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 14/10/2016 17:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/10/2016 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2016 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2016 16:55

    Ato ordinatório

  • 05/08/2016 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2016 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2016 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2016 18:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/05/2016 23:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/05/2016 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2016 16:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/05/2016 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2016 09:07

    Decisão

  • 11/03/2016 18:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/02/2016 09:29

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2016 16:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/02/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2016 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2016 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2016 13:32

    Ato ordinatório

  • 15/12/2015 09:34

    Decisão

  • 12/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 03/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 01/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/09/2009 00:00

    Processo Apensado

  • 30/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/07/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/02/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2003

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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