09/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4003628-12.2025.8.26.0564/SP AUTOR: JACQUELINE DOS SANTOS TAMANDAREADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FABBRI GERBELLI (OAB SP226077) DESPACHO/DECISÃO Conforme informe de rendimentos para declaração de imposto de renda, a parte autora declarou lucros e dividendos recebidos que mostram-se incompatíveis com sua alegação de hipossuficiente, além de possuir imóvel e veículo.

Outrossim, observo que o valor a ser recolhido não lhe onerará de modo a prejudicar seu sustento próprio ou de sua família.

Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça solicitada, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais e demais despesas do processo, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil)
08/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:04

Gratuidade da justiça não concedida
05/09/2025 09:39

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4003628-12.2025.8.26.0564/SP AUTOR: JACQUELINE DOS SANTOS TAMANDAREADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FABBRI GERBELLI (OAB SP226077) DESPACHO/DECISÃO Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, “que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, concedo ao/à(s) requerente(s) o prazo de quinze dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses; C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples.

Sendo titular ou sócio, deverá providenciar juntada dos r.

Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada.

Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenciar o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 dias.
25/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACQUELINE DOS SANTOS TAMANDARE. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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