TJSP - 1500394-23.2023.8.26.0552

1ª instância - Criminal de Leme

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS DELA DORE

CPF *78.***.*08-02

WELLINGTON DE JESUS PEREIRA

CPF *23.***.*85-65

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN

OAB: 357165/SP

CPF *93.***.*54-13

Terceiro

Partes

EDNALDO GONZAGA SIQUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM - CLAUDINEI APARECIDO VANTIN

CPF *78.***.*52-67

MOACIR APARECIDO FERNANDES

FERNANDO SOUZA DOS SANTOS

CPF *39.***.*66-74

LUCAS RICARDO LEITE

PATRICIA PEDRO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/09/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500394-23.2023.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WELLINGTON DE JESUS PEREIRA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de expedição de certidão de sentença para execução de multa penal imposta.

    O(a, os, as) réu(ré, réus) foi(foram) assistido(a,os,as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita e o valor do débito sequer atinge R$ 3.000,00(três mil reais), cálculo retro. É o breve relato.

    Decido.

    Em se tratando a multa penal dívida de valor pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica.

    Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 3.740,49 em 2022, trará maior prejuízo ao erário.

    Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta em face de WELLINGTON DE JESUS PEREIRA com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984.

    Servirá cópia do presente como ofício.

    Procedam-se às devidas anotações e comunicações(VEC/DEECRIM), arquivando-se, ao depois.

    Intime-se. - ADV: DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP)

  • 01/09/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:21

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 01/09/2025 11:35

    Guia Eletrônica Enviada

  • 01/09/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2025 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2025 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2025 15:42

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 21/05/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/04/2025 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2025 15:47

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 02/04/2025 15:59

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 03:59:35, Vara Criminal.

  • 28/03/2025 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2025 16:49

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:15

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 15:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 08:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 08:56

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 16:13

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 20:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 01:45:00, Vara Criminal.

  • 14/11/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/11/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 11:25

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2024 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2024 15:32

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 04/09/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 14:48

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 14/05/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/04/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 14:20

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 11/04/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2024 16:15

    Juntada de Mandado

  • 09/04/2024 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 20:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2024 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2024 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 12:42

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 18/03/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 22:32

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 14:54

    Recebida a denúncia

  • 05/03/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 17:39

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/03/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 13:29

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/12/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 00:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 10:56

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2023 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 10:56

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 23:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 23:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 22:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 22:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 15:34

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 03:10:00, Vara Criminal.

  • 06/10/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 19:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2023 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2023 09:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2023 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/08/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/08/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 10:30

    Expedição de Alvará.

  • 27/08/2023 10:30

    Expedição de Alvará.

  • 27/08/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 27/08/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/08/2023 09:57

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 27/08/2023 09:56

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2023 09:56:54, Vara Criminal.

  • 27/08/2023 09:17

    Mudança de Magistrado

  • 27/08/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 27/08/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2023 04:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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