15/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003644-05.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - Matheus Gonçalves Duarte -

Vistos.

Pretende o impetrante o deferimento de liminar, para que seja determinado o fornecimento, por parte do Poder Público Estadual, dos medicamentos DEPAKENE 500mg, ANTARA (levetiracetam) 750mg, TEGRETOL CR 200mg, LAKOS 100mg, RIVOTRIL gotas 2,5mg/ml, rufinanida (Inovelon) 200 mg 12/12h, enzima sendo 1 (um) comprimido 5 (cinco) vezes ao dia, Ômega 3 de 1000mg/dia (360mg de EPA e 240mg de DHA), totalizando 2,5 ml ao dia, conforme prescrição médica e nutricionista, tendo o impetrante informado, ainda, que não obteve êxito na obtenção dos produtos pela via administrativa.

Esclareceu o impetrante que entre os produtos pleiteados, somente os remédios Rivotril e Antara constam da lista de medicamentos padronizados nos programas do SUS, e sustentou que precisa dos demais remédios e insumos para o tratamento de epilepsia de difícil controle, não tendo a medicação fornecida pelo SUS surtido eficácia para o controle de sua doença.

Conforme salientado pelo Representante do Ministério Público, e malgrado o impetrante tenha apresentado os relatórios da médica e da nutricionista que o acompanham (fls. 22 e 23/25), com relação aos remédios não padronizados pelo SUS, não foram preenchidos os requisitos previstos no Tema 6, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, a saber: "...b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº7.646/2011;(...) d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise".

E também não foram demonstrados os requisitos do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal:"(...) 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)".

Assim sendo, defiro parcialmente a liminar para o fim de determinar à Autoridade Coatora que forneça ao impetrante os medicamentos ANTARA (levetiracetam) 750mg, e RIVOTRIL gotas 2,5mg/ml, nas quantidades previstas no relatório de fls. 22, devendo iniciar o fornecimento no prazo máximo de quinze dias.

Notifique-se a Autoridade Coatora, para que preste informações, no prazo de dez dias.

O ofício deverá ser instruído com cópia da inicial, bem como dos documentos que a instruem, servindo a presente como ofício.

Remeta-se cópia da inicial, sem documentos, à Procuradoria do Estado, para os fins do artigo 7o, II, da Lei 12.016/09.

Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público.

Para assegurar a continuidade do recebimento dos remédios, deverá a impetrante, semestralmente, ou sempre que necessário, apresentar ao impetrado receita ou relatório médico atualizado, que comprove a necessidade de continuar utilizando os medicamentos.

Int. - ADV: CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 338117/SP)
02/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:55

Conclusos para decisão
07/08/2025 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:18

Declarada incompetência
04/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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