01/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002186-69.2025.8.26.0577/SP AUTOR: OSMARIO MACEDO CHAVESADVOGADO(A): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB BA070541) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Encontra-se, no entanto, vedada a medida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3°).

E esta probabilidade do direito refere-se à probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória" (Breves Comentários do Novo Código de Processo Civil – Teresa Arruda Alvim Wambier...[etal.], coordenadores – São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2015).

No caso em tela, reputam-se ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Os documentos juntados pela parte-autora não são suficientes para conferir plausibilidade aos seus argumentos, não se podendo concluir, ao menos em cognição sumária, que houve utilização indevida dos dados dela e contratação de empréstimo junto ao banco-réu sem a devida anuência.

Outrossim, não há elementos seguros que indiquem que houve falha na prestação do serviço por parte do réu, em especial relacionada às transações bancárias, sendo necessário que se aguarde ao menos a dilação probatória.

Em sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, designe-se sessão de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte-ré.

Expeça-se o necessário.

Int.
28/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:26

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMARIO MACEDO CHAVES. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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