01/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002189-24.2025.8.26.0577/SP AUTOR: OSMARIO MACEDO CHAVESADVOGADO(A): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB BA070541) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Encontra-se, no entanto, vedada a medida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3°).

E esta probabilidade do direito refere-se à probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória" (Breves Comentários do Novo Código de Processo Civil – Teresa Arruda Alvim Wambier...[etal.], coordenadores – São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2015).

Em que pesem as alegações e os documentos juntados pela parte-autora, estes não são suficientes para a antecipação da tutela.

Não há elementos seguros que indiquem a probabilidade do direito, em especial a verossimilhança da alegação, que se encontra comprometida por causa da informação de que houve contratação do empréstimo.

A discussão está relacionada à forma de pagamento e à falta de informação clara de que a modalidade contratada se deu por meio do fornecimento de cartão de crédito.

Desta forma, mostra-se necessário aguardar-se a formação do contraditório e a dilação probatória.

Em sendo assim, indefiro a tutela antecipada postulada. No mais, designe-se sessão de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte-ré.

Expeça-se o necessário.

Int.
28/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:26

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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