12/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040342-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Martinho Empreendimentos e Participações Ltda. - Município de Guarulhos -

Vistos.

MARTINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou ação anulatória de débito em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

O autor alega que sofreu protesto indevido em razão de débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 112.15.80.0050.00.00.000.

Afirma que o réu não observou a suspensão da exigibilidade dos débitos em razão de impugnações administrativas (processos administrativos nº 34184/2021 e 6080/2023).

Pede a anulação do débito de IPTU objeto da CDA nº 37950/2024.

Emenda à inicial a fls. 40/42.

A tutela de urgência foi deferida (fl. 52 e 273/277).

Embora devidamente citado, o réu não apresentou contestação (fls. 259).

O réu foi intimado para apresentar cópia do Processo Administrativo nº 6080/2023 (fl. 266), mas quedou-se inerte (fl. 285).

O réu apresentou manifestação de reconhecimento jurídico do pedido (fls. 294/295). É o relatório.

Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O autor buscava inicialmente a anulação do lançamento de IPTU objeto da CDA nº 37950/2024.

O réu reconheceu a procedência do pedido e comprovou a anulação dos débitos no âmbito administrativo (fl. 296).

Dessa forma, homologa-se o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC.

Considerando o cumprimento espontâneo da obrigação pelo réu, os honorários de sucumbência são reduzidos pela metade, na forma doart.90, §4ºdo CPC.

A redução da verba sucumbencial prevista no referido dispositivo legal independe do momento processual em que o réu reconhece a procedência do pedido, desde que seja antes da sentença e que haja comprovação do cumprimento espontâneo da obrigação, como ocorreu no caso em tela.

Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido formulado por MARTINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular o débito de IPTU objeto da CDA nº 37950/2024.

O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, reduzidos pela metade, nos termos dos artigos 85, §3º, I e 90, §4º, do CPC.

PRIC. - ADV: REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP)
01/09/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 08:45

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 11:59

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:25

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:23

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
04/09/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:30

Juntada de Decisão
02/09/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:44

Expedição de Mandado.
29/08/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
20/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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