TJSP - 4000215-86.2025.8.26.0306
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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05/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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03/09/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
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02/09/2025 10:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
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01/09/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 10:12
Determinada a citação
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27/08/2025 20:34
Conclusos para despacho
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27/08/2025 20:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5
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22/08/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
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21/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000215-86.2025.8.26.0306/SP AUTOR: VICTORIA CAMARGO FREITASADVOGADO(A): DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SP337577)AUTOR: CLEBER DONIZETI FREITASADVOGADO(A): DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SP337577)AUTOR: ALINE FERNANDA CAMARGO FREITASADVOGADO(A): DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SP337577) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Considerando que o ZapSign não é reconhecido pela ICP-Brasil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar procuração assinada manualmente ou por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil; na inércia, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. Sobre o assunto: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência Pedido de concessão da gratuidade da justiça não analisado expressamente pelo juízo "a quo" Não há como se exigir preparo de apelação posteriormente interposta REsp 1721249-SC Elementos dos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada Concessão da benesse Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc.
III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc.
XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005388-23.2022.8.26.0024; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Intime-se. -
20/08/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 11:27
Despacho
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16/08/2025 11:48
Conclusos para despacho
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16/08/2025 11:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/08/2025 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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