01/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000215-84.2025.8.26.0048/SP AUTOR: GIULE DE GOUVEAADVOGADO(A): EDUARDO DE PAIVA CHIARELLA (OAB SP333378)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) DESPACHO/DECISÃO Vistos Por ser tempestivo e devidamente preparado o recurso interposto pelo réu, recebo-o somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de dez (10) dias.

Quanto ao pedido de justiça gratuita da parte autora, a Lei nº 1060/50 em seu artigo 5º, assim como no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 69 do E.

Colégio Recursal da 6ª Circunscrição de Bragança Paulista, prevê que O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), Embora haja garantia constitucional de acesso à Justiça, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção "iuris tantum".

No caso vertente, há elementos suficientes para afastar esta presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido e declarar deserto o recurso, porém, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; mais b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e c) na ausência de declaração, ou sendo isento, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que movimenta.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
28/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:14

Recebido o recurso de Apelação
28/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:05

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:54

Juntado(a)
27/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
25/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
22/08/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 35477, Subguia 34910 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 134,20
22/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
21/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:03

Despacho
21/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 17:57

Link para pagamento - Guia: 35477, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34910&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 17:57

Juntada - Guia Gerada - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - Guia 35477 - R$ 134,20
20/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 28461, Subguia 27939 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 703,02
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 30392 Situação: Em aberto.
18/08/2025 22:04

Link para pagamento - Guia: 30392, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=29864&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
18/08/2025 22:04

Juntada - Guia Gerada - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - Guia 30392 - R$ 416,47
18/08/2025 22:04

Juntada de Petição
18/08/2025 10:39

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:25

Link para pagamento - Guia: 28461, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=27939&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
18/08/2025 10:25

Juntada - Guia Gerada - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - Guia 28461 - R$ 703,02
11/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:27

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:23

Juntada de Petição
06/08/2025 10:20

Link para pagamento - Guia: 14659, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=14205&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
06/08/2025 10:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - Guia 14659 - R$ 414,03
06/08/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 09:12

Link para pagamento - Guia: 14575, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=14121&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
06/08/2025 09:12

Juntada - Guia Gerada - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - Guia 14575 - R$ 414,03
06/08/2025 09:04

Link para pagamento - Guia: 14572, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=14118&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
06/08/2025 09:04

Juntada - Guia Gerada - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - Guia 14572 - R$ 610,53
06/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
05/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
04/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 14:03

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 16:09

Juntada de Petição
28/07/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/07/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 09:59

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 17:45

Juntada de Petição
11/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 14:33

Juntado(a)
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2025 10:12

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (SP385565 - ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE)
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 17:33

Juntada de Petição
16/06/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:55

Determinada a citação
12/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:14

Juntado(a)
03/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 15:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/06/2025 15:11

Concedida em parte a Tutela Provisória
03/06/2025 08:06

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIULE DE GOUVEA. Justiça gratuita: Requerida.
02/06/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022101-87.2023.8.26.0008

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Marcelo de Mattos Pimenta Araujo

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 4000287-94.2025.8.26.0299

Jose Ilson Firmino de Souza

Grand Club Incorporacao Imobiliaria Spe ...

Advogado: Carolina Bassanetto de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1000245-67.2025.8.26.0438

Andre Arriero Pereira Chaves

Aasp - Associacao de Assistencia ao Serv...

Advogado: Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1000245-67.2025.8.26.0438

Andre Arriero Pereira Chaves

Aaspa - Associacao de Assistencia Social...

Advogado: Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 4010401-10.2025.8.26.0100

Sergio de Oliveira Carvalho

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Julia Matos de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 10:01

Exibir Processo