02/09/2025 02:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:13

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012971-60.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marta Cristina Santana dos Santos -

Vistos.

Reputo regularizada a representação processual da parte autora.

Diante dos critérios informativos do Juizado Especial, notadamente a economia processual e a busca pela celeridade, dispenso a designação de audiência de conciliação que, no caso, restaria prejudicada pela ausência de autorização legislativa para composição por parte do Município de Jacareí.

Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado.

Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.099/95.

Intime-se. - ADV: JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 41794/PR), VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR)
29/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
31/05/2025 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:19

Concedida a Dilação de Prazo
12/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 17:48

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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