TJSP - 0000868-25.2019.8.26.0062

1ª instância - 01 Cumulativa de Bariri

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FERNANDO ROMERO

OAB: 243914/SP

CPF *94.***.*16-45

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2025 14:00

    AR Positivo Juntado

  • 27/02/2025 06:02

    AR Positivo Juntado

  • 18/02/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 08:06

    Certidão Juntada

  • 17/02/2025 08:06

    Certidão Juntada

  • 17/02/2025 00:44

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 17:03

    Carta de Intimação Expedida

  • 14/02/2025 17:03

    Carta de Intimação Expedida

  • 14/02/2025 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 18:26

    Petição Juntada

  • 30/09/2024 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2024 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 16:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2024 16:02

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/07/2024 10:24

    Mandado Expedido

  • 19/07/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2024 13:30

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 13/03/2024 13:29

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 13/03/2024 13:29

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 21/02/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 10:44

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2024 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 18:25

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 09:51

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 11:45

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2024 16:28

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 07/11/2023 15:16

    Mandado Expedido

  • 24/10/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 18:05

    Petição Juntada

  • 05/10/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 06:17

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Romero (OAB 243914/SP) Processo 0000868-25.2019.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Guilherme Fagundes da Silva, Gabriel Henrique Fagundes da Silva -

    Vistos.

    Conforme o § 5º do art. 528 do CPC, mesmo que o executado tenha cumprido a pena de prisão, subsiste a obrigação do pagamento das prestações de alimentos vencidas e vincendas.

    Entretanto, o executado não poderá mais ser preso pelo mesmo débito, devendo a execução prosseguir, quanto a eles, pelo rito da expropriação de bens, na forma do art. 528, § 8º, do CPC.

    Portanto, apresentem o exequente o demonstrativo atualizado do débito, incluindo as parcelas vencidas até a data da prisão do executado e, após, intime-se o executado para que, na forma do artigo 513 §2º, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

    Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

    Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Finalmente, nova prisão por descumprimento da obrigação de prestar alimentos poderá ser decretada por meio de novo incidente de cumprimento de sentença, referente aos débitos posteriores à libertação do executado, caso ele continue sem pagar os alimentos, já que não é possível, por incompatibilidade de ritos, o prosseguimento simultâneo das execuções pelos ritos da prisão e expropriação de bens.

    Int. e dil.

  • 15/08/2023 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 12:18

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 19:04

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 06:02

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2023 11:59

    Documento Juntado

  • 15/02/2023 11:58

    Documento Juntado

  • 15/02/2023 11:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/02/2023 21:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 14:27

    Documento Juntado

  • 14/02/2023 14:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2023 12:09

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2023 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/02/2023 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2023 17:26

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 13/02/2023 17:16

    Documento Sigiloso Juntado

  • 13/02/2023 17:15

    Documento Sigiloso Juntado

  • 13/02/2023 17:12

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 20/01/2023 09:32

    Desentranhado o documento

  • 09/12/2022 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2022 10:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2022 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/12/2022 10:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/12/2022 14:30

    Mandado de Prisão Expedido

  • 25/11/2022 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 17:14

    Decretada a Prisão de Devedor de Alimentos

  • 17/11/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 20:00

    Petição Juntada

  • 17/10/2022 10:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2022 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 18:49

    Petição Juntada

  • 12/10/2022 00:25

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2022 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2022 18:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2022 10:33

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 30/05/2022 10:33

    Mandado Juntado

  • 10/03/2022 11:27

    Mandado Expedido

  • 25/01/2022 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2022 13:36

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2022 13:24

    Decisão

  • 21/01/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 05:42

    Petição Juntada

  • 09/12/2021 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2021 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2021 06:09

    Petição Juntada

  • 02/12/2021 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2021 05:57

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2021 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2021 18:04

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/11/2021 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2021 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2021 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/11/2021 15:22

    Mandado Expedido

  • 18/11/2021 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 01:39

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2021 18:21

    Decisão

  • 08/11/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 16:54

    Petição Juntada

  • 18/10/2021 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 13:38

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2021 06:18

    Petição Juntada

  • 06/10/2021 18:58

    Decisão

  • 06/10/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 05:52

    Petição Juntada

  • 21/09/2021 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 13:20

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2021 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2021 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2021 05:42

    Petição Juntada

  • 07/09/2021 12:54

    Decisão

  • 03/09/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 09:49

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 03/09/2021 09:48

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 03/09/2021 09:48

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 03/09/2021 09:48

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 03/09/2021 09:48

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 02/07/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 10:24

    Petição Juntada

  • 21/06/2021 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2021 14:34

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2021 19:58

    Decisão

  • 02/06/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2021 14:30

    Petição Juntada

  • 13/05/2021 13:46

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2021 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2021 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2021 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2021 16:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2021 14:19

    Petição Juntada

  • 12/05/2021 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2021 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 13:42

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2021 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2021 17:42

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/04/2021 10:40

    Petição Juntada

  • 15/04/2021 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2021 13:31

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2021 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2021 10:12

    Mandado Expedido

  • 30/03/2021 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2021 13:23

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2021 13:33

    Decisão

  • 11/03/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 18:34

    Petição Juntada

  • 25/02/2021 18:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2021 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2021 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 14:05

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2021 10:53

    Petição Juntada

  • 16/02/2021 19:10

    Decisão

  • 16/02/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 21:33

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 21:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2020 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2020 13:09

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2020 01:36

    Proferido Despacho

  • 12/11/2020 18:12

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 15:53

    Petição Juntada

  • 06/10/2020 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2020 11:31

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2020 16:44

    Decisão

  • 30/09/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 10:15

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 01:11

    Decretada a Prisão de Devedor de Alimentos

  • 04/05/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2020 08:33

    Decretada a Prisão de Devedor de Alimentos

  • 27/03/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 18:13

    Petição Juntada

  • 03/12/2019 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2019 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2019 15:21

    Petição Juntada

  • 29/11/2019 13:12

    Petição Juntada

  • 29/11/2019 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 14:29

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2019 11:50

    Ato ordinatório

  • 27/11/2019 11:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/11/2019 12:57

    Documento Juntado

  • 21/11/2019 12:56

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/10/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2019 14:50

    Mandado Expedido

  • 18/10/2019 14:25

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2019 14:25

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2019 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2019 15:17

    Recebida a Petição Inicial

  • 12/09/2019 12:06

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 15:17

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 10:40

    Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado

  • 28/08/2019 16:58

    Decisão

  • 28/08/2019 11:07

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2019 13:20

    Emenda à Inicial Juntada

  • 20/08/2019 16:54

    Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta

  • 20/08/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 11:38

    Ofício Juntado

  • 16/08/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 09:07

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2015

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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