TJSP - 4000416-08.2025.8.26.0297
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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29/08/2025 17:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40009590620258269061
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29/08/2025 14:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 51860, Subguia 51300 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 555,30
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29/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000416-08.2025.8.26.0297/SPAUTOR: VINICIUS AUGUSTO POSSEBOM BOLOGNAADVOGADO(A): FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS (OAB SP380462)ADVOGADO(A): CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO (OAB SP287340)AUTOR: VINICIUS AUGUSTO POSSEBOM BOLOGNAADVOGADO(A): FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS (OAB SP380462)ADVOGADO(A): CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO (OAB SP287340)RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)SENTENÇAPosto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) Determinar a obrigação de fazer consistente em restabelecer o cartão de crédito nos termos originalmente contratados; b) Determinar a suspensão do vencimento das faturas até que haja o restabelecimento do cartão; c) Condenar a parte requerida a indenizar a parte autora em danos morais no importe de R$ 10 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda.
Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.
Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.
Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).
Deverá(ão) observar, ainda, o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, em especial sobre a obrigatoriedade de recolhimento das despesas com citações e intimações por meios eletrônicos (art. 8º-A). O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, citações e intimações por Portal, etc.).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
No eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão ?Custas?, disponível na capa do processo no painel do advogado. O módulo de custas consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um boleto único.
Publique-se.
Intimem-se. -
28/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:12
Julgado procedente o pedido
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28/08/2025 10:35
Conclusos para julgamento
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28/08/2025 08:22
Link para pagamento - Guia: 51860, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=51300&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
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28/08/2025 08:22
Juntada - Guia Gerada - BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - Guia 51860 - R$ 555,30
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26/08/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/08/2025 14:55
Juntada de Petição
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11/08/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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08/08/2025 10:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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08/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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08/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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07/08/2025 10:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 10:45
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 3
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07/08/2025 10:45
Concedida a tutela provisória
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06/08/2025 15:48
Conclusos para decisão
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06/08/2025 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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