01/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000056-73.2025.8.26.0297/SPAUTOR: BENIGNO ROQUE MINA JUNIORADVOGADO(A): LEANDRO MISTILIDES GOMES (OAB SP354146)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473)SENTENÇAPosto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Deverá(ão) observar, ainda, o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, em especial sobre a obrigatoriedade de recolhimento das despesas com citações e intimações por meios eletrônicos (art. 8º-A). O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, citações e intimações por Portal, etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão ?Custas?, disponível na capa do processo no painel do advogado. O módulo de custas consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um boleto único. Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:12

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
21/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:04

Despacho
21/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 20:45

Juntada de Petição
14/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 19:13

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
02/07/2025 10:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENIGNO ROQUE MINA JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
28/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
26/06/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:38

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4
24/06/2025 17:38

Determinada a citação
24/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENIGNO ROQUE MINA JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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