TJSP - 4000068-47.2025.8.26.0084

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000068-47.2025.8.26.0084/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO OADVOGADO(A): TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB SP230578) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  Ante os documentos 7/12, concedo os benefícios da gratuidade à parte autora.

Anote-se, tarjando-se os autos.

Presentes os requisitos legais, estando-se diante de título executivo extrajudicial formalmente em ordem, defiro a expedição de carta de citação para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (art. 827, do Código de Processo Civil), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade, na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).

O executado poderá opor embargos à execução, distribuindo-se-os por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento de citação (arts. 914 e 915, do Código de Processo Civil).

O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta dos embargos, permitirá ao executado requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do Código de Processo Civil).

No caso de pagamento por meio de depósito judicial, ao preencher a guia de recolhimento do Banco do Brasil, fazer constar o seguinte: no campo Comarca: Campinas – Vila Mimosa e no Campo Órgão de Justiça: 5 VARA FORO REG.

VILA MIM.

Expeça-se ofício ao SCPC, conforme requerido na inicial.

Para emitir a certidão comprobatória do ajuizamento de execução, recomenda-se ao interessado a consulta do processo desejado, após login no sistema e-proc, e emissão por meio do botão "Certidão para Execução", disponível em AÇÕES do processo.

Intime-se.  Campinas, 28 de agosto de 2025.

Juízo Titular I - 5ª Vara - Regional de Vila Mimosa