TJSP - 1012924-86.2024.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 02:02
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:06
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012924-86.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Luisa Aparecida dos Reis Leite -
Vistos.
Reputo regularizada a representação processual da parte autora.
Diante dos critérios informativos do Juizado Especial, notadamente a economia processual e a busca pela celeridade, dispenso a designação de audiência de conciliação que, no caso, restaria prejudicada pela ausência de autorização legislativa para composição por parte do Município de Jacareí.
Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado.
Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.099/95.
Intime-se. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR) -
29/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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29/08/2025 11:40
Conclusos para decisão
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31/05/2025 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 00:14
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 15:30
Conclusos para despacho
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06/05/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 22:56
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 13:18
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 11:04
Conclusos para despacho
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01/04/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 16:24
Concedida a Dilação de Prazo
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12/02/2025 16:12
Conclusos para decisão
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11/02/2025 00:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2025 15:08
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
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15/01/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/01/2025 11:31
Concedida a gratuidade da justiça
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14/01/2025 22:12
Conclusos para decisão
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08/01/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/12/2024 10:15
Conclusos para decisão
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19/12/2024 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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