TJSP - 1010801-41.2025.8.26.0564
1ª instância - 06 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010801-41.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Novo Jardim Regina - Acolho a emenda à inicial, anotando-se o novo valor da causa (R$16.764,19).
No mais, cite-se a parte-devedora para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.
Caso a parte-devedora possua cadastro (CPC, art. 246, §1º, c.c. art.1.051), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.
Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
Não encontrada a parte devedora, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo-se conforme o art.830, do CPC.
As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
A parte-devedora será cientificada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º).
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC.
Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Fica a parte devedora advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.
A parte credora, por sua vez, fica ciente de que, não localizada a parte-devedora, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC.
Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.
Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (Categoria 2, Certidões; Modelo 1749, Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial), que servirá também para fins de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º), devendo para tanto a parte credora instruir a respectiva certidão com cópia dessa decisão.
Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como precatória, mandado e ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Ressalto desde já que em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC).
Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil).
Int. - ADV: THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES (OAB 170220/SP) -
01/09/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 12:23
Conclusos para despacho
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01/09/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2025 12:49
Conclusos para despacho
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31/07/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 12:25
Conclusos para despacho
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11/07/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 10:54
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/05/2025 09:19
Conclusos para despacho
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14/05/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/05/2025 16:22
Conclusos para despacho
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12/05/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2025 13:47
Suspensão do Prazo
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17/04/2025 06:38
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/04/2025 13:30
Conclusos para despacho
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15/04/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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