TJSP - 4014951-48.2025.8.26.0100
1ª instância - 05 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
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01/09/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 12:16
Decisão interlocutória
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27/08/2025 02:41
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2025 16:14
Conclusos para decisão
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26/08/2025 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CENTRAL45CIV01 para JABAQUA05CIV01)
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26/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4014951-48.2025.8.26.0100/SP AUTOR: HERIVELTON CARDOZO SANTANAADVOGADO(A): JADERLANE PERIM JUNIOR (OAB ES037221) DESPACHO/DECISÃO Vistos A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara.
A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender.
Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial.
A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983).
A propósito, leciona o eminente Prof.
Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território.
Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213).
Nesse sentido: “COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça” (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267).
Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, não podendo o autor optar por ele em detrimento do Foro do réu, cujo endereço sujeita-se à competência do Foro Regional do Jabaquara - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital.
No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Foro Regional do Jabaquara/SP, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.
Intime-se. São Paulo 25/08/2025 -
25/08/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/08/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/08/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 15:03
Decisão interlocutória
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21/08/2025 14:30
Conclusos para decisão
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21/08/2025 14:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/08/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERIVELTON CARDOZO SANTANA. Justiça gratuita: Requerida.
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21/08/2025 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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