08/09/2025 12:24

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001881-77.2025.8.26.0127/SP AUTOR: ALINE PERLETO AFONSOADVOGADO(A): MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB SP478728)ADVOGADO(A): SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB SP488659) DESPACHO/DECISÃO O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei).

Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza.

Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, ALINE PERLETO AFONSO, e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal;outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira.

Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos.

Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica.

Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos.

No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais de ingresso, para prosseguimento célere da demanda.
25/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:42

Despacho
25/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:09

Link para pagamento - Guia: 43303, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=42720&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 15:09

Juntada - Guia Gerada - ALINE PERLETO AFONSO - Guia 43303 - R$ 185,10
25/08/2025 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE PERLETO AFONSO. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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