TJSP - 1016353-19.2023.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Marrone de Castro Sampaio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:07
Prazo
-
05/09/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016353-19.2023.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Antonio Junior da Silva e outro - Apelado: Guapiaçu Empreendimentos Imobiliários Spe Ii Ltda - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PARA FINS DE JUSTIÇA GRATUITA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR DECISÃO FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA, COMO MEIO DE SUBSIDIAR A ANÁLISE CRITERIOSA DA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE, NÃO SE TRATANDO DE AFRONTA À LEGALIDADE, MAS SIM DE EXPRESSÃO DO PODER-DEVER JUDICIAL.
NO CASO, OS RÉUS FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, MAS PERMANECERAM INERTES OU JUNTARAM DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM ROBUSTEZ PROBATÓRIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA.
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE, CABENDO AO JUIZ FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO VALOR DE R$ 2.500,00, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Pereira Teles de Meneses (OAB: 313996/SP) - Rubens Junior Pelaes (OAB: 213799/SP) - 5º andar -
03/09/2025 11:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 17:01
Acórdão registrado
-
01/09/2025 15:05
Julgado virtualmente
-
30/07/2025 19:07
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/07/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 18:14
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/07/2025 16:35
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
28/05/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 09:32
Prazo
-
16/05/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/05/2025 16:15
Despacho
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 11:27
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 10:29
Distribuído por sorteio
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 18:25
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
27/02/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
27/02/2025 15:22
Processo Cadastrado
-
26/02/2025 12:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1009819-44.2024.8.26.0020
Hortencia de Souza Caires
Amil Assistencia Medica Internacional Lt...
Advogado: Donato Angelo Caleme Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/06/2024 15:31
Processo nº 4017479-55.2025.8.26.0100
Ryan Silva dos Santos
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Reinaldo Guaraldo Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 17:36
Processo nº 4001285-76.2025.8.26.0068
Gabriel Mendes Poco
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2025 12:01
Processo nº 1014252-44.2024.8.26.0068
Innercred Solucoes Financeiras LTDA
Jessica Barbosa Freitas
Advogado: Gabrielle Andres Brandao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2024 11:19
Processo nº 1057450-38.2024.8.26.0002
Banco Pan S.A.
Gilmar da Silva Tavares
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/07/2024 15:22