TJSP - 1020766-80.2025.8.26.0196

Processo 1020766-80.2025.8.26.0196 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hugo Luiz Bettarello -

Vistos.

Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada por Hugo Luiz Bettarello contra Aguinaldo Florencio Ramos, na qual pleiteia o autor liminarmente seja reintegrado na posse do imóvel situado à Rua Natal, nº 771, Jardim Brasilândia, nesta cidade, ante a a invasão ocorrida pelo réu..

Em razão do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 561, do Código de Processo Civil, verificados nos documentos que acompanham a inicial, conforme fls. 11/18 e 25/28, defiro a medida liminar para reintegração do autor na posse, imediata, do imóvel.

Caso necessário, autorizo reforço policial.

O autor fica cientificado que deverá providenciar os meios necessários para a correta desocupação do imóvel.

Efetivada a medida liminar, cite-se o réu com as advertências legais para, caso queira, contestar a ação no prazo de quinze dias úteis (CPC., art. 564).

No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil.

Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo.

Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito.

Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil.

Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes.

Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta.

Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade.

Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo.

E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal.

Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação.

Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação.

Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do art. 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal.

Cumpra-se e intimem-se.

NOTA DE CARTÓRIO: ao autor para comprovar o recolhimento complementar da guia de diligência dos oficiais de justiça, tendo em vista a necessidade de dois agentes para cumprimento do mandado. - ADV: GILBERTO CENTOFANTE DE FARIA (OAB 116532/SP), JULIANA PREVIATO TEIXEIRA (OAB 466211/SP)