01/09/2025 17:52

Juntada de Petição - BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
01/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018266-84.2025.8.26.0100/SP AUTOR: SONIA GONCALVES DA TRINDADEADVOGADO(A): RAFAEL DOS ANJOS SOUZA (OAB SP457537) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Assim sendo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Int.

São Paulo, 28/08/2025
28/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:11

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 18:48

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA GONCALVES DA TRINDADE. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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