03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025902-78.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Alberto Prado Buso - Basson Comércio de Veículos e Organização de Feiras Eireli Me - É tudo o que basta para a solução desta lide.

Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz.

Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante..

Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E.

STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min.

Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24).

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil.

Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E.

TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E.

TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC).

Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume.

P.

R.

I.

C.

Jundiaí, 02 de setembro de 2025.

LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), RICARDO CHECCHINATO (OAB 260241/SP)
02/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:28

Julgada improcedente a ação
28/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:27

Suspensão do Prazo
05/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
11/05/2025 13:58

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:59

Republicado ato_publicado em 29/01/2025.
06/07/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:11

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:07

Trânsito em Julgado às partes
24/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 18:51

Suspensão do Prazo
08/03/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:04

Julgada Procedente a Ação
05/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
24/02/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:58

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
19/01/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 06:27

Juntada de Certidão
10/01/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:22

Expedição de Carta.
09/01/2024 15:21

Recebida a Petição Inicial
19/12/2023 17:53

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:48

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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