03/09/2025 05:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 20:58

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:46

Expedição de Carta.
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500422-07.2025.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO RODRIGUES - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR CARLOS EDUARDO DE CARVALHO RODRIGUES por violação ao tipo do artigo 129, parágrafo 13º, do Código Penal, a uma pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, ABSOLVENDO-O da imputação remanescente, na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ressalto, desde logo, a inviabilidade de aplicação de medidas despenalizadoras, em razão da reincidência do acusado, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada sobre o tema.

Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) já veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Não obstante, diante do regime fixado e considerando o período de cárcere provisório já cumprido pelo réu, permito-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, uma vez que não subsistem fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar neste momento processual.

Expeça-se, portanto, alvará de soltura clausulado, em favor do acusado.

Ressalvo, contudo, que permanecem hígidas e plenamente eficazes as medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas em sede de audiência de custódia, nos termos do art. 22 da Lei Maria da Penha.

Assim, fica desde logo advertido o réu Carlos Eduardo de que deverá: a) abster-se de se aproximar da vítima e de seus familiares, devendo manter a distância mínima de 100 (cem) metros; b) abster-se de manter qualquer contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, inclusive telefone, internet ou aplicativos de mensagens; c) abster-se de frequentar o local de trabalho da vítima.

O descumprimento de tais determinações poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.

Intime-se a vítima da presente sentença.

Custas pelo vencido, observando-se que a gratuidade que ora lhe concedo.

Após o trânsito em julgado: expeça-se guia de execução definitiva, observando-se as cautelas inerentes ao regime ora imposto; oficie-se aos órgãos de praxe, dando-lhes ciência da presente condenação; e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expeça-se o necessário.

Publicada em audiência.

Saem os presentes." - ADV: RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)
29/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:58

Expedição de Alvará.
29/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:42

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/08/2025 12:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
28/08/2025 12:16

Juntada de Ofício
26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:53

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:27

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:27

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2025 10:00:00, Vara Criminal.
18/08/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 10:18

Juntada de Mandado
14/08/2025 15:26

Juntada de Ofício
08/08/2025 14:19

Expedição de Mandado.
08/08/2025 14:19

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 17:04

Juntada de Mandado
21/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:32

Expedição de Ofício.
18/07/2025 17:32

Expedição de Ofício.
18/07/2025 17:10

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:40

Protocolo Juntado
27/06/2025 10:38

Expedição de Ofício.
26/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:38

Juntada de Mandado
13/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:06

Expedição de Ofício.
06/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 16:17

Suspensão do Prazo
09/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:38

Expedição de Mandado.
07/05/2025 22:52

Expedição de Ofício.
07/05/2025 16:13

Recebida a denúncia
07/05/2025 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:25:00, Vara Criminal.
07/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
15/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 16:03

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:42

Concedida Medida Protetiva
03/04/2025 14:41

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:37

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 09:59

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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