19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000540-03.2025.8.26.0445/03 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Miguel Jacob Felipe Neto -

Vistos.

Nos termos do Provimento CSM 2.753/2024, artigo 6º, IX, intimem-se as partes.

Int. - ADV: ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP)
06/09/2025 01:09

Incidente Processual Instaurado
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000540-03.2025.8.26.0445/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andre Folter Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos

Vistos.

I - Satisfeita a obrigação (fls. 27), JULGOEXTINTOoincidentede RPV que Andre Folter Rodrigues moveu em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

II - Diante do preenchimento do formulário do "Mandado de Levantamento Eletrônico" (fls. 28), providencie a Serventia a transferência dos valores depositados judicialmente.

III - Observadas as formalidades legais, certifique-se nos autos principais o desfecho do presente incidente, arquivando-se os procedimentos conjuntamente.

IV - P.

I.

C.

Pindamonhangaba, 03 de setembro de 2025. - ADV: ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP)
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000540-03.2025.8.26.0445/02 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Miguel Jacob Felipe Neto -

Vistos.

Considerando a rejeição do ofício Precatório pela DEPRE pelos motivos expostos na decisão de fls. 37 ("nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do referido Provimento, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório"), intime-se a requerente a proceder à instauração de novo incidente de precatório, em cujo bojo será expedido novo ofício de requisição.

Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente.

Intime-se. - ADV: ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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