09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000212-14.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cláudio Alves Nogueira - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a. - - Clickbank Instituicao de Pagamentos Ltda - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré efetue o bloqueio (cancelamento) do cartão de crédito consignado da parte autora para novas operações (de qualquer natureza), mantendo apenas a cobrança das operações já contratadas, conforme previsão dos instrumentos firmados, ficando autorizado o levantamento pelo requerente do valor depositado em Juízo.

Fica revogada a tutela de p. 29-31 e ficam as requeridas autorizadas a reativar os descontos no benefício previdenciário do autor.

Isento legalmente de custas e honorários nesta fase processual. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANA LAURA CAROSSI (OAB 500346/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)
08/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 15:00

Conclusos para julgamento
27/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:28

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:00

Juntada de Ofício
25/03/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:21

Expedição de Ofício.
12/02/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:30

Expedição de Carta.
11/02/2025 09:30

Expedição de Carta.
11/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:01

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 08:46

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005846-78.2024.8.26.0506

Allianz Seguros S/A

Gerlado Alves Silva

Advogado: Sebastiao Felix da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0012733-73.2025.8.26.0114

Eliete Leme de Camargo

Itau Unibanco SA

Advogado: Fabiola Staurenghi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1029968-27.2025.8.26.0602

Camila de Camargo Ferraz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Angelo Andrade Depizol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1025323-87.2024.8.26.0506

Tokio Marine Seguradora S.A.

Erlon Matheus de Mello Carvalho

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1007617-95.2023.8.26.0322

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Amilcar Peixoto de Lima Junior 423708838...

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2023 15:28

Exibir Processo