01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001602-90.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Douglas Fernando Pontani - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD).

Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:26

Julgada improcedente a ação
10/07/2025 10:21

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:17

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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