01/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000031-50.2025.8.26.0462/SPAUTOR: EMERSON ANTUNESADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE FREITAS (OAB SP477455)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB SP491323)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intime-se.

INFORMAÇÕES PARA RECURSO: Eventual recurso deverá necessariamente ser interposto por meio de advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; e d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor indicado no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e indicada no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos.

O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP).

INFORMAÇÕES PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAÇÕES: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis, a contar do trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela provisória, independentemente de nova intimação (art. 52, III, da Lei nº 9.099/95), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC (Enunciado nº 97 do FONAJE e Enunciado nº 72 do FOJESP), e início da fase de cumprimento de sentença, com potencial penhora de bens e valores da parte devedora.

Desde já, ficam as partes advertidas de que é obrigatória a prévia garantia do juízo para a apresentação de eventuais embargos à execução, no curso da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, Enunciado nº 117 do FONAJE e Enunciado nº 8 do FOJESP. a) Exequente sem advogado: Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado requer, presumivelmente, o início da fase de cumprimento de sentença, com o encaminhamento dos autos ao contador judicial (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Elaborada a memória de cálculo, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (i) sentença e acórdão, se existente; (ii) certidão de trânsito em julgado; e (iii) demonstrativos do débito atualizado.

Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. b) Exequente com advogado: Com relação à parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, mas sem a inclusão de honorários advocatícios (Enunciado nº 97 do FONAJE e Enunciado nº 72 do FOJESP).

Nesta hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existente; (ii) certidão de trânsito em julgado; (iii) demonstrativos do débito atualizado; e (iv) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.

Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até a consumação da prescrição da sua pretensão.
28/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 12:13

Juntada de Petição
24/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 22:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (POACEJ01 para POAJCC01)
16/07/2025 22:00

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local AUDIÊNCIAS - JEC - 15/07/2025 14:00. Refer. Evento 3
11/07/2025 12:31

Juntada de Petição
08/07/2025 16:07

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (POAJCC01 para POACEJ01)
08/07/2025 15:10

Juntada de Petição
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/05/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
06/05/2025 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:47

Não Concedida a tutela provisória
02/05/2025 11:00

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP491323 - LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA)
25/04/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMERSON ANTUNES. Justiça gratuita: Deferida.
25/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:05

Audiência de conciliação - designada - Local AUDIÊNCIAS - JEC - 15/07/2025 14:00
24/04/2025 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMERSON ANTUNES. Justiça gratuita: Requerida.
24/04/2025 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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