TJSP - 1030222-97.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 03:18
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1030222-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juvimar Antonio Ferreira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento em precedente qualificado Tema 5 IRDR e uma vez que, embora haja Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15.
Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).
Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: FLAVIO TADEU FERREIRA BATISTA (OAB 376628/SP) -
09/09/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 00:07
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 00:07
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 00:07
Julgada improcedente a ação
-
08/09/2025 10:02
Conclusos para decisão
-
06/09/2025 17:35
Juntada de Petição de Réplica
-
05/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1030222-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juvimar Antonio Ferreira -
Vistos.
Manifeste-se o(a) autor(a) em RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 dias ÚTEIS, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, ou ainda, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) ou documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC).
Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS.
Intimem-se. - ADV: FLAVIO TADEU FERREIRA BATISTA (OAB 376628/SP) -
04/09/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/09/2025 15:45
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 15:39
Juntada de Petição de contestação
-
30/08/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 19:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 18:26
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 18:26
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 18:24
Recebida a Petição Inicial
-
22/08/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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