TJSP - 0001508-81.2024.8.26.0505
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001508-81.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ENEL - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulado por Adriana Jaica da Silva em face de ENEL, razão pelo qual julgo extinto o processo, o que faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
P.R.I Ribeirão Pires, data da assinatura eletrônica.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP) -
28/08/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 11:33
Julgada improcedente a ação
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26/06/2025 18:09
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 17:34
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 08:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/02/2025 08:09
Juntada de Certidão
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20/02/2025 16:32
Expedição de Carta.
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20/02/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/11/2024 16:40
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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22/11/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 09:54
Audiência Realizada Inexitosa
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18/11/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 12:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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23/10/2024 06:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/10/2024 10:20
Juntada de Certidão
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14/10/2024 09:30
Expedição de Carta.
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11/10/2024 10:58
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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11/10/2024 08:20
Certidão de Publicação Expedida
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09/10/2024 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/10/2024 13:53
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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09/10/2024 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/10/2024 13:32
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2024 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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08/10/2024 12:53
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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19/09/2024 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/09/2024 18:29
Juntada de Petição de contestação
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03/09/2024 07:17
Juntada de Certidão
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02/09/2024 16:18
Expedição de Carta.
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23/08/2024 14:29
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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23/08/2024 13:50
Conclusos para despacho
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19/08/2024 17:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:28
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:28
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:28
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 21:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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