09/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051136-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Henrique dos Santos Pimentel - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - II- Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 11.864,24, na classe I - Trabalhista, a ser listado em favor de Luiz Henrique dos Santos Pimentel.

Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

III- Os extratos bancários de fls. 15/33 demonstram que a parte autora é possuidora de rendimentos mensais que alcançam uma monta de acima de oito mil reais, não preenchendo os pressupostos legais para fazer jus ao benefício destinado àqueles mais necessitados.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o benefício.

Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos da recorrente.

Contas bancárias que demonstram saldos de valor elevado.

Bens e direitos tributáveis que alcançam quase meio milhão de reais.

Diversos imóveis e veículos de propriedade da autora.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227306-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023).

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais e demais despesas processuais de que trata o artigo 4°, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada.

P.I.C. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), AMANDA POLI SEMENTILLE (OAB 321347/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 22:42

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:16

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:04

Juntada de Petição de parecer
28/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:44

Remetido ao DJE para Republicação
05/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:44

Ato ordinatório
24/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:44

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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