19/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:00

Baixa Definitiva
19/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:18

Prazo
24/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:19

Despacho
22/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:03

Processo recebido do STF
10/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 12:37

Prazo
12/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:12

Despacho
06/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:39

Protocolo Autuado em Apartado
06/06/2025 14:39

Subprocesso Cadastrado
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 17:02

Prazo
16/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:36

Despacho
07/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:08

Prazo
08/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:58

Despacho
07/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 15:10

Prazo
18/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025 18:17

Julgado Virtualmente
14/03/2025 10:29

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:37

Distribuído por sorteio
23/01/2025 09:12

Processo Cadastrado
22/01/2025 16:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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