29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000110-97.2024.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrido: Reginaldo Santos Prado -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Gisele Yara Balera Nunes (OAB: 211779/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:42

Prazo
28/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:30

Recurso Extraordinário
28/08/2025 13:30

Despacho
27/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:00

Prazo
08/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 18:10

Despacho
06/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:01

Prazo
31/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:30

Despacho
29/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:56

Prazo
16/07/2025 10:56

Prazo
16/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/07/2025 09:25

Julgado Virtualmente
15/07/2025 15:20

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:41

Distribuído por sorteio
30/06/2025 09:30

Processo Cadastrado
26/06/2025 13:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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