TJSP - 0000796-67.2021.8.26.0062

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GISLAINE CRISTINA SORENDINO

OAB: 371912/SP

CPF *97.***.*32-73

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 13:20

    Arquivado Provisoramente

  • 14/10/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 00:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2024 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2024 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 01:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 23:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 23:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 16:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 16:20

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gislaine Cristina Sorendino (OAB 371912/SP) Processo 0000796-67.2021.8.26.0062 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Brayan Rogério Silva Garutti -

    Vistos.

    Fls. 108/109: Conforme o § 5º do art. 528 do CPC, mesmo que o executado tenha cumprido a pena de prisão, subsiste a obrigação do pagamento das prestações de alimentos vencidas e vincendas.

    Entretanto, o executado não poderá mais ser preso pelo mesmo débito, devendo a execução prosseguir, quanto a eles, pelo rito da expropriação de bens, na forma do art. 528, § 8º, do CPC.

    Portanto, intime-se o executado para que, na forma do artigo 513 §2º, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na petição de fls. 108/109 e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

    Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

    Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Finalmente, nova prisão por descumprimento da obrigação de prestar alimentos poderá ser decretada por meio de novo incidente de cumprimento de sentença, referente aos débitos posteriores à libertação do executado, caso ele continue sem pagar os alimentos, já que não é possível, por incompatibilidade de ritos, o prosseguimento simultâneo das execuções pelos ritos da prisão e expropriação de bens.

    Int. e dil.

  • 15/08/2023 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2023 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2023 09:19

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2022 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 15:41

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/11/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2022 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:05

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2022 05:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2022 17:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/06/2022 10:06

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 09:35

    Juntada de Decisão

  • 08/06/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 18:32

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 18:23

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}

  • 14/02/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 07:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2022 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 18:07

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2021 18:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2021 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2021 06:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2021 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2021 21:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 21:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 14:32

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2021 13:42

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12246

  • 13/09/2021 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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