08/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021888-05.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Monique Silva de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE HABILITAÇÃO DE TRÂNSITO.

FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.

IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO FORNECIMENTO DE SUA HABILITAÇÃO DE TRÂNSITO, O QUE OCORREU POR FALHA ADMINISTRATIVA COM PERDA DA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A DEMORA EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ENTREGA DA HABILITAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL;(II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A DOIS ANOS PARA EXPEDIÇÃO DA HABILITAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PELA AUTORA, CONFIGURA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O DANO MORAL DEVE SER COMPENSADO EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00.NÃO É POSSÍVEL IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR SE TRATAR DE CONVENÇÃO PARTICULAR ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, SEM PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE TRÂNSITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.NÃO CABE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL COM A AVENÇA FIRMADA ENTRE A PARTE E SEU PATRONO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 944; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0003570-83.2012.8.26.0483, REL.

DES.

FERMINO MAGNANI FILHO, J. 18.03.2013; TJSP, APELAÇÃO Nº 0006548-47.2008.8.26.0168, REL.

DES.

PERCIVAL NOGUEIRA, J. 19.09.2013; TJSP, APELAÇÃO Nº 0371116-47.2010.8.26.0000, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2011.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Clivatti Massoni Pamplona (OAB: 325619/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:32

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:39

Julgado Virtualmente
26/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:08

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:05

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio
14/08/2025 10:07

Processo Cadastrado
14/08/2025 09:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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