21/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035731-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Leonel Rodrigues - Retífica Douromotor Ltda -

VISTOS.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95.

Fundamento e decido.

Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE).

Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide posta, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível, restando prejudicada a análise das demais questões postas.

O autor aduziu que a requerida foi contratada para a execução completa de substituição do motor do automóvel dele (Honda Civic, descrito na inicial).

Relatou que, no entanto, a requerida não prestou devidamente os serviços, prestando serviços viciados, de natureza oculta, que comprometeram o a funcionalidade e segurança de seu veículo, tendo ele, autor, de suportar novos gastos em face dos danos suportados em razão da conduta irregular da requerida.

A requerida, por seu turno, refutou as alegações do autor.

Argumentou que os serviços foram realizados a contento, sendo que não há nexo entre os danos suscitados pelo postulante e falha nos serviços por ela prestados.

Nesse passo, diante da controvérsia estabelecida, exsurge que a necessidade de produção de prova pericial, ainda que indireta (de engenharia, a partir da qual se produzisse laudo escrito, mesmo a partir de documentos correlatos) impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação importa em complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95).

Com efeito, em exercício de cognição plenamente exauriente, somente prova de tal natureza seria capaz de elucidar cabalmente a existência dos vícios noticiados pela postulante, a extensão e as características de tais vícios, bem como eventual nexo de causalidade entre os vícios e os serviços prestados pela ré.

Isso, contudo, não pode ser cabalmente elucidado por prova meramente oral, documental ou, mesmo, a mera inquirição de técnico, ressaltando-se, ademais, que houve impugnação em relação ao relatório técnico acostado pelo requerente.

Dessa forma, há de se acolher a preliminar suscitada pela requerida, não se podendo suprimir a oportunidade de produção de prova pericial, expressamente postulada, no caso em tela, em face do alhures explicitado.

Mister, pois, sobredita extinção, em consonância com o teor do Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, do FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais, prejudicando-se a análise das demais questões postas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

P.I.C. - ADV: VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)
20/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:36

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
05/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
17/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2024 04:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/12/2024 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/10/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:07

Expedição de Carta.
03/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:51

Ato ordinatório
01/10/2024 12:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2024 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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