TJSP - 3001509-18.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 06:49
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001509-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria Sueli de Melo Prudencio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O VALOR DA EXECUÇÃO.
A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DETERMINA QUE, NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CABE SOMENTE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES EXTINTIVAS E SENTENÇAS TERMINATIVAS DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO E (II) APLICAR A TESE VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO AGRAVADA POSSUI NATUREZA TERMINATIVA, SENDO INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044.4.
A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL REFORÇA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CABE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES EXTINTIVAS E SENTENÇAS TERMINATIVAS DE MÉRITO. 2.
A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL, CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 41; LEI Nº 12.153/09, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000746-17.2025.8.26.9061, REL.
SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 04/06/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000311-43.2025.8.26.9061, REL.
EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 17/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105904-49.2024.8.26.9061, REL.
ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 23/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106412-92.2024.8.26.9061, REL.
CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 21/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102459-57.2023.8.26.9061, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 21/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106412-92.2024.8.26.9061, REL.
CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, COLÉGIO RECURSAL, J. 21.05.2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:59
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:33
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 11:15
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 09:39
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 09:39
Conclusos para despacho
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23/08/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 07:47
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 10:51
Prazo Intimação - 15 Dias
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12/08/2025 10:50
Expedição de ofício.
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12/08/2025 09:32
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 19:32
Despacho
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08/08/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 13:30
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 12:04
Expedido Termo de Intimação
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08/08/2025 10:00
Distribuído por competência exclusiva
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06/08/2025 12:09
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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