09/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004206-39.2024.8.26.0609 (processo principal 1002970-06.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jessica Aparecida Mesquita - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro -

Vistos.

Nada a apreciar ante o silência da Requerida.

No mais, eventual pedido de restituição dos valores pagos em guia DARE (necessário observar o prazo prescricional de cinco anos - Art. 168, CTN -, contados da data do efetivo pagamento), deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP.

Informações pelo site https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110.

Arquive-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JESSICA APARECIDA MESQUITA (OAB 409522/SP)
08/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:01

Determinado o arquivamento
05/09/2025 14:09

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 06:48

Suspensão do Prazo
19/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/12/2024 15:21

Conclusos para julgamento
12/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:07

Remetido ao DJE para Republicação
17/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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