09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003176-11.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Thais Carolina Zampieri Pereira de Jesus - Marcio Coutinho Jurado -

Vistos.

Fls. 146/149: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. decisão de fls. 141/142.

Sempre oportuno reforçar que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não há previsão de embargos declaratórios em face de decisão que não seja sentença ou acórdão (art. 48 da Lei 9.099/95), condição que justifica o não conhecimento da manifestação.

Ademais, o ordenamento processual não prevê pedido de reconsideração, exceto em casos específicos, como o efeito regressivo do agravo de instrumento.

As pretensões do embargante envolvem fatos e fundamentos da lide, que podem ser analisados somente através do recurso adequado, que não os embargos de declaração por serem desprovidos do caráter infringente.

Assim, mantenho a decisão "impugnada" tal como proferida.

Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP), NAIANE RODRIGUES MARQUES (OAB 406128/SP)
08/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:52

Não Conhecido o Recurso
29/07/2025 11:54

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:48

Penhora Deferida
25/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
01/07/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:19

Reativação de Processo Suspenso
14/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/12/2024 13:07

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:39

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:41

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
07/04/2024 01:33

Suspensão do Prazo
02/03/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:34

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:42

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:54

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:14

Determinada a Citação por Edital do Executado
27/10/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 09:22

Expedição de Mandado.
01/03/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 12:43

Expedição de Mandado.
24/01/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 13:35

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/09/2022 14:43

Conclusos para despacho
16/09/2022 14:43

Expedição de Certidão.
29/06/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2022 11:56

Expedição de Mandado.
11/04/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 09:42

Recebida a Petição Inicial
07/04/2022 17:44

Conclusos para decisão
07/04/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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