08/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001477-13.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Cleonice Limeira dos Santos - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE -FORNECIMENTO DE TRATAMENTO : (I) ASSISTÊNCIA DOMICILIAR POR MEIO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR, SEJA PELA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILLIAR (EMAD), SEJA PELA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DEAPOIO (EMAP), MEDIANTE VISITAS DIÁRIAS (AO MENOS UMA VEZ POR DIA); II) FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, DESDE QUE CONSTEM NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DA TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N° 6/STF; (III) FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E AOS CUIDADOS DA PARTE AUTORA, COMO FRALDAS, SONDAS, SERINGAS, BOLSAS COLETORAS E OUTROS: (IV) MANUTENÇÃO DAS SESSÕES SEMANAIS DE FISIOTERAPIA - PESSOA PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE - IDOSA E ACAMADA HÁ 10 ANOS COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO ÚNICO CUIDADOR - TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA PARA GARANTIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE VIDA E SAÚDE - RECONHECIMENTO DA EXIGUIDADE DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO COM EXTENSÃO DO PRAZO PARA 15 DIAS, EVITANDO A ONERAÇÃO EXCESSIVA DO PODER PÚBLICA COM FIXAÇÃO DE MONTANTE MÁXIMO DAS ASTREINTES EM R$10.000,00.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dayane Francine Dantas Moraes Paladini (OAB: 507468/SP) - Bruno Henrique de Oliveira (OAB: 523759/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:12

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:33

Julgado Virtualmente
25/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:32

Prazo Intimação - 15 Dias
05/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:21

Sem efeito suspensivo
04/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:43

Distribuído por sorteio
01/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 11:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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