TJSP - 1007492-96.2024.8.26.0127
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007492-96.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Osmar Nunes Mendonça - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -
Vistos.
Fls. 493/501: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. decisão de fls. 482.
Sempre oportuno reforçar que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não há previsão de embargos declaratórios em face de decisão que não seja sentença ou acórdão (art. 48 da Lei 9.099/95), condição que justifica o não conhecimento da manifestação.
Ademais, há de ressaltar que não cabe complementação do valor do preparo no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 80 do Fonaje e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040.
Assim, verifica-se que a complementação do valor do preparo foi feita após 30 dias da interposição do recurso, ou seja, fora do prazo de 48 horas, tornando-a intempestiva.
Por fim, informo que o ordenamento processual não prevê pedido de reconsideração, exceto em casos específicos, como o efeito regressivo do agravo de instrumento.
Desse modo, mantenho a decisão "impugnada".
Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos.
Intime-se. - ADV: RENATA NUNES MENDONÇA (OAB 505068/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP) -
08/09/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:52
Não Conhecido o Recurso
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22/07/2025 17:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/07/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 14:58
Não recebido o recurso
-
10/07/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 16:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 08:27
Julgada improcedente a ação
-
06/03/2025 15:00
Conclusos para julgamento
-
25/02/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 08:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2025 19:05
Conclusos para despacho
-
22/12/2024 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 12:29
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 19:13
Juntada de Petição de Réplica
-
26/11/2024 14:31
Audiência Realizada Inexitosa
-
26/11/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 16:29
Juntada de Petição de contestação
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22/11/2024 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 15:05
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/07/2024 11:09
Juntada de Certidão
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24/07/2024 09:02
Expedição de Carta.
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24/07/2024 04:33
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2024 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/07/2024 16:41
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 16:23
Conclusos para despacho
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19/07/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2024 15:42
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 11:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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11/07/2024 04:17
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 12:58
Recebida a Petição Inicial
-
10/07/2024 08:49
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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