29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500573-12.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - VÍCTOR MATHEUS SANTOS DA SILVA -

Vistos.

Formem-se autos em apenso.

Decisão de solicitação de perícia junto ao Imesc.

I-) Defiro o pedido formulado pela defesa e, procedo à instauração de incidente de insanidade mental, para apurar se o acusado VICTOR MATHEUS SANTOS DA SILVA está no seu juízo perfeito e se estava na ocasião em que ocorreram os fatos historiados nos autos.

II-) Destarte, com fulcro no artigo 149 do Código de Processo Penal, instauro incidente de insanidade mental, a fim de que o imputado seja submetido a exame avaliatório de suas condições mentais e psíquicas.

Em consonância com o parágrafo segundo do citado artigo 149, SUSPENDO o curso do processo, até a solução do incidente.

Fica nomeado(a) Curador(a) do(a) examinado(a), o(a) Doutor(a) FERNANDO A.

MOHAMAD EL MALT, Advogado(a) do(a) acusado(a).

III-) Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 3.1. por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação delituosa, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3.2.

Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o réu, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV-) Baixo a competente portaria.

PORTARIA Nº 08/2025 V-) Considerando os elementos constantes desta ação penal, em trâmite nesta Vara e que a Justiça Pública move contra VICTOR MATHEUS SANTOS DA SILVA e, nos termos da respeitável decisão acima proferida, hei por bem em instaurar INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL a respeito do(a) acusado(a) acima referido(a), o que faço com fundamento no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal.

VI-) Diligencie, a seguir, como determinado no presente despacho, registrando-se a presente Portaria no livro próprio.

VII-) Observo que o laudo deverá ser apresentado pelo expert, até 10(dez)dias após a data por eles designada para o exame do increpado.

VIII-) Oficie-se ao IMESC, solicitando seja o acusado submetido a exame de insanidade mental, bem assim como a designação de dia, hora e local para a sua apresentação.

Com a designação nos autos, intime(m)-se ou requisite(m)-se a(s) apresentação(ções) do(s) acusado(s) para participar do exame designado.

IX-) Sem prejuízo da deliberação lançada no parágrafo precedente, dê-se à Defesa, que poderá acrescentar outros quesitos àqueles formulados por este Juízo, no prazo de 05(cinco)dias.

X-) Após, aguarde-se a resposta.

Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MOHAMAD EL MALT (OAB 356380/SP)
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:00

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
26/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 10:27

Juntada de Mandado
05/06/2024 10:19

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 17:24

Conclusos para decisão
20/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 17:34

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:56

Expedição de Alvará.
10/05/2024 14:53

Expedição de Ofício.
10/05/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 12:09

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:18

Apensado ao processo
08/05/2024 13:17

Incidente Processual Instaurado
07/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 19:06

Recebida a denúncia
02/05/2024 14:36

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:47

Evoluída a classe de 280 para 283
29/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Denúncia
29/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:34

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/04/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:43

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 01:40:00, 1ª Vara.
23/04/2024 10:38

Juntada de Ofício
23/04/2024 09:43

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:35

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 05:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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