TJSP - 0001746-32.2010.8.26.0266

1ª instância - 02 Cumulativa de Itanhaem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ: 46.578.498/0001-75

RAUL CURY JUNIOR

CPF *15.***.*06-53

MUNICIPIO DE ITANHAEM

RAUL CURY JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

CNPJ: 49.198.138/0001-36

Advogados

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB: 158160/SP

CPF *54.***.*08-69

FERNANDA GOMES DIAS

OAB: 394320/SP

CPF *20.***.*17-03

JOSE EDUARDO FERNANDES

OAB: 128877/SP

CPF *53.***.*88-79

GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIOR

OAB: 265546/SP

CPF *14.***.*03-17

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 49.198.138/0001-36

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 49.198.138/0001-36

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF *50.***.*78-38

ROMULO PEREIRA DA SILVA ARANTES

CPF *11.***.*09-03

CLAUDEMIR CARLIS

CPF *55.***.*96-08

MARIA SILVANIR CAVALCANTE CARLIS

CPF *75.***.*80-50

Advogados

FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO

OAB: 137660/SP

CPF *21.***.*30-09

JOSE RENATO COSTA DE OLIVA

OAB: 184725/SP

CPF *61.***.*96-73

GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIOR

OAB: 265546/SP

CPF *14.***.*03-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001746-32.2010.8.26.0266 (266.01.2010.001746) - Ação Civil Pública - Flora - Raul Cury Júnior Empreendimentos Imobiliários Sc Ltda - - RAUL CURY JUNIOR e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Claudemir Carlis - - Maria Silvanir Cavalcante Carlis e outro -

    Vistos. 1.

    Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 2405/2540, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 2.

    Apresentado o laudo pericial, providencie a serventia a expedição de MLE em favor, do perito, se em termos o formulário de fl. 2542.

    Intimem-se. - ADV: FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO (OAB 137660/SP), JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA (OAB 184725/SP), JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA (OAB 184725/SP), GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIOR (OAB 265546/SP), GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIOR (OAB 265546/SP), GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIOR (OAB 265546/SP), FERNANDA GOMES DIAS (OAB 394320/SP), FERNANDA GOMES DIAS (OAB 394320/SP), GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIOR (OAB 265546/SP)

  • 28/08/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 13:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.

  • 08/05/2025 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/02/2025 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2024 18:01

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2024 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2024 11:18

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/08/2024 11:16

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/08/2024 11:06

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/08/2024 11:04

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/08/2024 10:49

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/08/2024 10:44

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/08/2024 10:38

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/08/2024 10:29

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/08/2024 10:24

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/08/2024 10:17

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/08/2024 10:14

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 10:12

    Processo Materializado

  • 26/08/2024 10:12

    Processo Materializado

  • 13/05/2024 10:30

    Apensado ao processo

  • 12/04/2024 21:49

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/07/2023 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/06/2023 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 08:38

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 08:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 11:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 14:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2020 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2020 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 16:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2019 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 16:15

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2019 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2019 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2019 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2019 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2019 11:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2019 18:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2019 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2019 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2019 11:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2018 14:33

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2018 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2018 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2018 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2018 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2018 13:07

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 11:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2018 11:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2018 14:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2018 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2018 09:58

    Decisão

  • 23/01/2018 11:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2018 16:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2017 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2017 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 16:17

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 15:39

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2017 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2017 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2017 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2017 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2017 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2017 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2017 12:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/06/2017 11:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 13/06/2017 10:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2017 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2017 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2017 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2017 10:26

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2017 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2017 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 10:47

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2017 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2017 14:11

    Recebidos os autos do Perito

  • 17/04/2017 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 17/04/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2017 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2017 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2017 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2017 09:48

    Decisão

  • 05/04/2017 11:41

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 18:31

    Recebidos os autos do Perito

  • 15/03/2017 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 14/03/2017 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 16:20

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2017 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2017 10:44

    Decisão

  • 08/02/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2017 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2016 16:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2016 12:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2016 10:41

    Proferido Despacho

  • 08/11/2016 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2016 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2016 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2016 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 10:37

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2016 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2016 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2016 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2016 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2016 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2016 16:56

    Recebidos os autos do Perito

  • 30/06/2016 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 27/06/2016 14:28

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2016 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2016 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2016 10:01

    Decisão

  • 06/06/2016 16:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2016 11:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2016 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2016 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 14:48

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2016 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2016 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2016 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2016 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2016 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2016 13:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2016 04:34

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2016 14:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2016 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2016 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2016 13:14

    Autos no Prazo

  • 02/12/2015 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2015 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2015 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2015 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2015 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2015 12:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/09/2015 14:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/08/2015 09:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2015 11:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/08/2015 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2015 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2015 09:13

    Proferido Despacho

  • 06/08/2015 09:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2015 11:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2015 16:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2015 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2015 14:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/06/2015 14:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/06/2015 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2015 12:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2015 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2015 18:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/12/2014 16:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/12/2014 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2014 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2014 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2014 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2014 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2014 09:46

    Proferido Despacho

  • 29/09/2014 12:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2014 12:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2014 17:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2014 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2013 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2013 12:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/09/2013 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2013 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2013 17:50

    Decisão

  • 23/09/2013 11:26

    Decisão

  • 29/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 30/01/2013 16:47

    Recebimento de Carga

  • 30/01/2013 12:01

    Carga Outro

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/01/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2012 17:44

    Recebimento de Carga

  • 26/11/2012 11:48

    Carga Outro

  • 23/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2012 10:59

    Recebimento de Carga

  • 12/09/2012 09:18

    Carga Outro

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 02/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2012 18:27

    Recebimento de Carga

  • 13/03/2012 12:12

    Carga Outro

  • 15/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2011 10:41

    Recebimento de Carga

  • 26/10/2011 10:51

    Carga Outro

  • 21/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2011 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/05/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 02/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/02/2011 17:01

    Recebimento de Carga

  • 09/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2011 10:24

    Carga Outro

  • 26/01/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2010 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2010 14:56

    Recebimento de Carga

  • 16/11/2010 13:57

    Carga ao Advogado

  • 16/11/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2010 00:00

    Incidente Recursal

  • 13/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/07/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2010 10:43

    Recebimento de Carga

  • 25/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2010 14:57

    Carga à Vara Interna

  • 24/03/2010 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2010

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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