03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003044-04.2006.8.26.0071/03 (007.12.0060.003044/3) - Cumprimento de sentença - Rodrigo Ângelo Verdiani - Espólio de Lucia Trajan de Oliveira Corqagem - - Juliana Tranjan Coragem de Faria - - Luciana Tranjan de Oliveira Coragem e outro -

Vistos. 1.

Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer contradição e tampouco obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração da decisão de páginas 688/689, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada.

Na realidade, pretende a parte embargante alterar as conclusões e fundamentos da decisão judicial, razão pela qual sua pretensão somente pode ser exercitada por meio adequado, já que a pretendida modificação não se enquadra em quaisquer dos defeitos acima mencionados, passíveis de declaração.

Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197).

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350).

Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163).

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E.

Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel.

Min.

Garcia Vieira, j. 05.07.1993).

Assim, os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial, mas é justamente isso o que a embargante pretende fazer.

Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial porque o magistrado decidiu determinada questão de uma maneira, mas possa existir entendimento contrário ao que foi por ele julgado, ou seja, não constitui motivo para embargos de declaração entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide.

Assim, não se enquadrando a hipótese ventilada pela parte embargante como nenhum motivo suscetível de declaração da decisão, constata-se, de plano, que os embargos têm caráter essencialmente infringente do julgado, o que é, via de regra, inadmissível.

Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 706/708.

Intime-se. - ADV: RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341/GO), THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341/GO), CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO (OAB 170720/SP), MARCOS PAULO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 47599/GO)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 07:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 08:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 23:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 08:46

Conclusos para decisão
28/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 05:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/07/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:02

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 06:54

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 23:46

Suspensão do Prazo
30/03/2025 05:45

Suspensão do Prazo
21/02/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 08:35

Conclusos para decisão
17/07/2024 07:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.
28/05/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 04:27

Suspensão do Prazo
20/02/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 01:35

Suspensão do Prazo
21/11/2023 01:50

Suspensão do Prazo
24/10/2023 05:12

Suspensão do Prazo
09/10/2023 03:20

Suspensão do Prazo
06/10/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:07

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:41

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 07:08

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 08:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2023 08:14

Conclusos para decisão
27/03/2023 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 06:55

Conclusos para decisão
17/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 08:09

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 15:43

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2023 12:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/01/2023 10:12

Conclusos para decisão
13/01/2023 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 09:10

Conclusos para decisão
14/12/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 10:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/10/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 15:50

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 15:06

Expedição de Certidão.
23/09/2022 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 11:10

Conclusos para decisão
23/09/2022 11:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 22:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 13:56

Juntada de Ofício
25/08/2022 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 12:22

Conclusos para decisão
04/08/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 10:27

Expedição de Mandado.
29/07/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 14:05

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 14:49

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:49

DEPRE - Mero expediente
08/07/2022 13:38

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 00:34

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 11:21

Conclusos para decisão
09/06/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 17:45

Expedição de Carta.
26/04/2022 17:39

Expedição de Carta.
26/04/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 13:05

Decisão
05/04/2022 09:19

Conclusos para decisão
04/04/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 11:54

Arquivado Provisoriamente
15/03/2022 11:54

Expedição de Certidão.
15/03/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 14:13

Proferido Despacho
11/03/2022 14:01

Conclusos para despacho
11/03/2022 13:38

Expedição de Certidão.
28/02/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 18:19

Proferido Despacho
24/02/2022 17:05

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/02/2022 16:42

Expedição de Certidão.
27/01/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 13:53

Proferido Despacho
26/01/2022 13:42

Conclusos para despacho
25/01/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 22:50

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 15:25

Proferido Despacho
03/12/2021 15:18

Conclusos para despacho
02/12/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 04:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 14:21

Decisão
22/11/2021 14:10

Conclusos para decisão
22/11/2021 08:46

Expedição de Certidão.
21/11/2021 23:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/06/2019 16:18

Expedição de Certidão.
29/11/2018 13:47

Arquivado Provisoriamente
29/11/2018 13:46

Processo Entranhado
27/03/2018 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 14:13

Expedição de Certidão.
09/10/2017 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 11:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2017 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 16:53

Proferido Despacho
11/05/2017 16:52

Proferido Despacho
11/05/2017 16:52

Proferido Despacho
11/05/2017 16:51

Proferido Despacho
11/05/2017 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2017 12:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2017 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 17:02

Decisão
21/03/2017 11:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 11:14

Ato ordinatório
13/02/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2017 17:59

Decisão
14/12/2016 11:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2016 14:33

Ato ordinatório
14/10/2016 11:52

Expedição de Certidão.
26/09/2014 16:51

Expedição de Certidão.
23/09/2014 14:17

Expedição de Certidão.
29/08/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 11:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2014 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2014 11:35

Proferido Despacho
13/03/2014 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2013 17:33

Expedição de Ofício.
16/12/2013 09:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2013 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2013 10:34

Decisão
11/12/2013 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2013 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2013 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2013 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2013 09:42

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2013 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2013 11:30

Decisão
26/09/2013 11:05

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2013 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2013 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2013 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2006

Ultima Atualização
16/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

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