29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013671-49.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Eduardo Alves de Araújo Terry - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

VALE-TRANSPORTE.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA POR EDUARDO A.

DE A.

TERRY CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO VALE-TRANSPORTE, REVOGADO UNILATERALMENTE PELO RÉU.

O AUTOR, SERVIDOR DO MUNICÍPIO, RESIDE EM SÃO PAULO E TRABALHA EM SÃO VICENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO VALE-TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO ENTRE SÃO PAULO E SÃO VICENTE, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, REGIDA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO SE APLICANDO NORMAS TRABALHISTAS. 4.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI N.º 2.303/1989, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.120/2023) LIMITA O BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE AOS DESLOCAMENTOS DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA, NÃO ABRANGENDO O TRAJETO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SÓ TEM DIREITO A BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. 2.

O VALE-TRANSPORTE É RESTRITO A DESLOCAMENTOS DENTRO DA ÁREA METROPOLITANA DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.099/95, ART. 38; CPC, ART. 355, I; LEI FEDERAL N.º 7.418/75; CF, ART. 5º, XXXVI; LEI N.º 2.303/1989; LEI COMPLEMENTAR N.º 1.120/2023; LEI COMPLEMENTAR N.º 815/96.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO 0019420-79.2009.8.26.0000, REL.

LEME DE CAMPOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.07.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003826-02.2021.8.26.0157, REL.

MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.07.2022.STJ, 1ª TURMA, AI 169.073 SP, REL.

MIN.

JOSÉ DELGADO, J. 4.6.98.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Sandra Aparecida Prates (OAB: 403797/SP) - Fatima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:23

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:25

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:39

Distribuído por sorteio
24/02/2025 12:26

Processo Cadastrado
17/02/2025 13:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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