02/09/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001807-74.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Herbert Celestino da Silva - - Emerson Celestino da Silva - Enfim, ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão, mas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 12.890,00, referentes às despesas funerárias, com juros de mora e correção monetária a partir do custeio das despesas; b) Danos morais no valor de R$ 150.000,00 para João Herbert Celestino da Silva e R$ 150.000,00 para Emerson Celestino da Silva, pela perda do pai, com juros de mora a partir do óbito e correção monetária desde o arbitramento; c) Danos morais no valor de R$ 50.000,00 para Emerson Celestino da Silva, pelos danos decorrentes do acidente por ele sofrido, com juros de mora a partir do acidente e correção monetária a partir do arbitramento.

Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente.

Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil).

Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada, que deverá se valer do respectivo incidente de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS CONSTANTINO SABIÁ (OAB 442561/SP), CAIO VINICIUS CONSTANTINO SABIÁ (OAB 442561/SP)
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 05:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:10

Expedição de Carta.
09/05/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
21/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:28

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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