13/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000046-06.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Sirlene Pereira de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcronoart. 487, I c/c art. 490, do CPC, para DECLARAR que a autora faz jus àaposentadoriapor idade, nos termos do artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, devendo o INSS averbar o período compreendido entre 27/01/1979 a 01/03/1987 e seu cômputo para efeito de carência; e CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora aaposentadoriapor idade, a partir da data do requerimento administrativo,bemcomoao pagamento das prestações a partir daínãopagas, acrescidas de correção monetária pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91), desde a data em que deveriam ter sido adimplidas (Súmula 43, STJ), e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 240, caput, CPC) (STJ, 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), até 09/12/2021, quando passará a incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a SELIC (art. 3º, EC 113/2021).

Tendo em vista a sucumbência integral da parte ré, a condeno ao pagamento das despesas processuais, à exceção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual/SP 11.608/2003), e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, CPC), observado o teor da Súmula 111 do STJ.

P.I. - ADV: RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP), LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP), JÚLIA MELO OTÁVIO (OAB 488201/SP)
01/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:04

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 12:08

Conclusos para julgamento
15/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:30:00, Vara Única.
07/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 06:46

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:48

Expedição de Mandado.
25/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:45

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 09:42

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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