29/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:32

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-42.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Alberto Carvalho dos Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO QUE BUSCAVA A NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, LAVRADOS POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E PROBLEMAS DE ILUMINAÇÃO NO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PODE SER AFASTADA SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA.4.

O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, NÃO DEMONSTRANDO QUE O VEÍCULO ESTAVA EM CONDIÇÕES REGULARES NO MOMENTO DAS AUTUAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPEDE A ANULAÇÃO DOS MESMOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I.LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105711-34.2024.8.26.9061, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003120-65.2023.8.26.0022, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/06/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Kelly Silva Ribeiro (OAB: 482837/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:22

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:27

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:36

Expedido Termo de Intimação
07/03/2025 11:16

Distribuído por sorteio
05/03/2025 16:27

Processo Cadastrado
27/02/2025 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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