01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000625-11.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Manuela Costa Filgueiras - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por MANUELA COSTA FILGUEIRAS em face do BANCO DO BRASIL S/A.

As Cédulas de Crédito Bancário executadas constituem títulos executivos extrajudiciais válidos, líquidos, certos e exigíveis, nos termos da Lei nº 10.931/2004, não se desincumbindo a embargante do ônus de comprovar as alegadas ilegalidades.

A novação operada com a assinatura das novas cédulas extinguiu as obrigações anteriores, criando novos vínculos jurídicos autônomos e exequíveis.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia desta para os autos principais.

Prossiga-se com a execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: HOMERO MARTINS DE OLIVEIRA LANINI (OAB 81270B/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DANILO SAD SILVEIRA (OAB 127554/MG)
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:56

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/06/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:38

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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