08/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:52

Determinada a intimação
04/09/2025 11:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000390-76.2025.8.26.0663/SP EXEQUENTE: B.M.

SERRALHERIA LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB SP436008)ADVOGADO(A): JULIA CRISTINA ALMEIDA FIGUEIRA (OAB SP467763) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte (conforme Enunciado 135 do FONAJE).

Com efeito, deve trazer aos autos documento atual comprovando oregistro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial.

Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para amanutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, inc.

II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado).

Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível.

Prazo: 30 dias, pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Int
25/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:29

Classe Processual alterada - DE: Carta Precatória Cível PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
21/08/2025 14:23

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Carta Precatória Cível
20/08/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002494-40.2025.8.26.0260

Juliana Morelli David

Anchieta Servicos Eduacaionais LTDA - Em...

Advogado: Eli Aparecida Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1030270-92.2021.8.26.0506

Aarp Associacao dos Advogados de Ribeira...

Ana Lucia Martins dos Santos

Advogado: Fabricio Nascimento de Pina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2021 18:46

Exibir Processo

Processo nº 9154929-91.2007.8.26.0000

Manoela Trevisan

Banco Bradesco S/A

Advogado: Geraldo Schaion

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2007 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1004760-95.2025.8.26.0099

Antonio Franco da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Paloma Caroline de Souza Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1002065-29.2022.8.26.0244

Aparecido Colaco Martins

Avista - Pag S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Miguel Mario Ribeiro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2022 17:04

Exibir Processo